TST - AIRR - 1319/2002-096-15-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 115, DA SBDI-1/TST. Por força da Orientação jurisprudencial nº 115, da SBDI-1, desta Corte Superior, o conhecimento do Recurso de Revista, quanto à preliminar de nulidade de negativa de prestação jurisdicional, depende de indicação de afronta ao art. 832, da CLT, ao art. 458, II, do CPC, ou ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Logo, não socorre à Recorrente a indicação de violação dos arts. 897-A, da CLT e 535, II, do CPC. PISO SALARIAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1319/2002-096-15-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, não configuração.

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