TST - AIRR - 1328/2001-035-01-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. DETERMINAÇÃO DE BAIXA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUNÇÃO PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 214, DO C. TST. Decisão Regional que acolhendo a preliminar de nulidade do processo por cerceamento ao direito de defesa, anula a Sentença, determinando a baixa dos autos à Vara de origem para reabertura da instrução e prosseguimento do feito, tem natureza interlocutória, não ensejando Recurso imediato, conforme orientação consubstanciada na Súmula nº 214, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1328/2001-035-01-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, decisão interlocutória, irrecorribilidade.

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