TST - AIRR - 135/2005-012-03-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. A Eg. Corte Regional decidiu segundo os elementos e fatos submetidos a julgamento, analisando a prova testemunhal e nela firmando seu convencimento no sentido de que não restou demonstrada a identidade de função exercida pela Autora e o paradigma indicado. Constata-se que a Corte Regional calcou suas conclusões nos elementos de convicção existentes nos autos em estrita consonância com o princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, adotado pela expressão contida no art. 131/CPC. Sob esse prisma, não se há falar em violação dos arts. 128 e 131, do CPC, tampouco ao art. 5º, LV, da Carta Magna, já que cumpre ao Órgão julgador dar o correto enquadramento aos fatos, levando em conta as circunstâncias constantes dos autos, ainda que as partes não os tenha alegado (CPC, art. 131), ajustando-os de forma a conferir plena jurisdição. O Recurso investe, portanto, contra pressuposto fático consagrado no Acórdão Recorrido, razão pela qual enfrenta o Óbice da Súmula nº 126/TST, pelo que restou prejudicada a análise dos arestos trazidos à colação. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 135/2005-012-03-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade da sentença por cerceamento ao direito de defesa, equiparação salarial.

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