TST - AIRR - 1485/2002-906-06-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ao entender que o Agravo de Petição não impugnou especificadamente a Decisão dos Embargos à Execução, deixando ainda de delimitar o objeto da pretensão recursal, a Corte adotou entendimento incompatível com a análise das matérias de fundo perseguida pela Recorrente nos Embargos de Declaração. Disso resulta a inexistência de manifestação, mas de forma justificada, já que a pretensão declaratória na verdade buscava revisão do que decidido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1485/2002-906-06-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

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