TST - AIRR - 1502/2002-092-15-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO DA ALEGAÇÃO DE TRABALHO AUTÔNOMO EM DESFAVOR DA RELAÇÃO DE EMPREGO INVOCADA PELA RECLAMANTE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO COM A SÚMULA 74, DO C. TST. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. O Eg. Regional emitiu entendimento no sentido de que, nos termos da Súmula 74/TST, inexistindo prova real, a ausência da Reclamante à audiência de instrução implica na confissão ficta deste com relação aos aspectos fáticos da lide. Assim, considerou presumidamente válida a alegação peremptória da Reclamada, no sentido de ser autônoma a natureza da prestação de serviços dita pela Reclamante como de Emprego. Como já mencionado no próprio Acórdão Recorrido, o entendimento se encontra em franca harmonia com o que orienta a Súmula 74/TST, sendo de se observar que a pena de confissão é ali mencionada sem distingüir a parte, se Reclamante ou Reclamado. Isso faz incidir o § 5º, do art. 896, da CLT e a Súmula 333/TST, como obstáculos ao Recurso de Revista, ainda que interposto tendo por único fundamento a argüição de violação de lei. Ademais, o preceito constitucional invocado na Revista como objeto de vulneração (art. 5º, LV), constitui regra genérica, que não disciplina a questão particular dos autos, qual seja - efeitos jurídicos da confissão ficta. Assim, não poderia ensejar violação direta, literal, do dispositivo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1502/2002-092-15-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência do reclamante na audiência de instrução, confissão ficta.

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