TST - AIRR - 1537/2003-401-02-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. O Eg. Regional, considerando protelatórios os Embargos de Declaração, condenou a Recorrente ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da condenação em favor do Embargado, conforme o parágrafo único do art. 538, do CPC. Destarte, não se configura violação do art. 5º, LV, da Carta Magna, porque a pretensão da Recorrente, não obstante falar em prequestionamento, pretendeu reexaminar a matéria julgada pelo Regional, desvirtuando o verdadeiro sentido do art. 535/CPC. Ainda que assim não fosse, restaria inviabilizado o processamento do Apelo, em razão da necessidade de reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento defeso nesta esfera extraordinária de recurso, a teor do disposto na Súmula nº 126/TST. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 126 E 296, I, DO C. TST. Assentou o v. Acórdão Regional que os controles de horário revelam a ausência das anotoções correspondentes à prorrogação da jornada em finais de ano, bem como nos domingos trabalhados e, com base na prova oral, manteve a r. Sentença que deferiu pagamento das horas extras. Constata-se que a Corte Regional calcou suas conclusões nos elementos de convicção existentes nos autos em estrita consonância com o princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, adotado pela expressão contida no art. 131/CPC. Cumpre ressaltar que a instância ordinária é soberana quanto à prova produzida, não cabendo a esta Corte superior rever o seu conteúdo. Logo, não vislumbro violação das regras processuais pertinentes ao ônus da prova, notadamente o art. 818/CLT e o 333, I, do CPC. O Recurso investe, portanto, contra pressuposto fático consagrado no Acórdão Recorrido, razão pela qual enfrenta o Óbice da Súmula nº 126/TST, pelo que restou prejudicada a análise dos arestos trazidos à colação.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1537/2003-401-02-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, multa, embargos de declaração protelatórios.

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