TST - AIRR - 1592/2003-093-15-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONCILIAÇÃO PRÉVIA VALIDADE QUITAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126/TST. O Eg. Regional confirmou a r. Sentença quanto à não quitação das parcelas trabalhistas, haja vista que o litígio não fora submetido à Comissão de Conciliação Prévia, conforme prevê a norma coletiva da categoria, mas sim perante o Tribunal de Arbitragem, entidade incapaz de gerar a quitação do contrato de trabalho. Compartilho do mesmo entendimento esposado no v. Acórdão Regional, pois, em se tratando de quitação de verbas trabalhistas, a legislação laboral é explícita ao determinar que aludido procedimento ocorra perante os órgãos descritos no art. 477, § 1º, Consolidado, não outorgando a Tribunal Arbitral o status de órgão homologador. Logo, não vislumbro violação dos 7º, inciso XXVI e 8º, VI, da Carta Magna, tampouco dos arts. 72 e 147, II, do Código Civil e 267, inciso VI e 585, inciso VII, do Código de Processo Civil. O Recurso investe, portanto, contra pressuposto fático consagrado no Acórdão Recorrido, razão pela qual enfrenta o Óbice da Súmula nº 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1592/2003-093-15-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, conciliação prévia validade quitação, matéria fático-probatória.

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