TST - AIRR - 170/2002-102-03-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A Decisão Regional encontra-se em consonância com a Súmula nº 364, I, desta Corte, segundo a qual, faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco, sendo indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 170/2002-102-03-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adicional de periculosidade, a decisão regional encontra-se.

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