TST - AIRR - 212/2005-019-03-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, DO C. TST. Não se conhece de Agravo de Instrumento no qual a Agravante não enfrenta os fundamentos adotados no despacho de admissibilidade negativo. Inteligência da Súmula 422, do C. TST. In casu, observa-se que, embora o referido despacho de admissibilidade negativo tenha se posicionado no sentido de encontrar-se desfundamentado o Recurso de Revista interposto, por não ter a Recorrente apontado violação a qualquer dispositivo constitucional, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, a possibilitar o seu acesso à E. Corte Superior, vê-se que limita-se a Agravante a se insurgir contra a Decisão constante no Acórdão hostilizado, em nenhum momento voltando-se contra o despacho proferido e a tese ali esposada, tão-somente reproduzindo os termos constante na Revista, apontando a ocorrência de violação à legislação infraconstitucional e trazendo arestos a cotejo. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 212/2005-019-03-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, embargos de terceiro.

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