TST - AIRR - 245/2005-098-03-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Atente-se que, nos termos do artigo 524, inciso II, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho pelo permissivo do artigo 769, da CLT, cabe ao Agravante, ao atacar o despacho denegatório, apontar as razões para a sua reforma, demonstrando o porquê de o mesmo encontrar-se equivocado desde que restaria configurada uma das hipóteses previstas nas alíneas do artigo 896, da CLT. In casu, a Recorrente, voltando-se contra o despacho que negou seguimento ao seu Recurso de Revista em face do entendimento de que não houve prequestionamento do tema sob o enfoque constitucional, limita-se a pugnar pela subida da Revista interposta, e, mesmo quando aponta pretensa violação constitucional artigo 5º, incisos II e LIV - não justifica em que a mesma se prende, ausente, assim, quaisquer motivos pelos quais o Recurso mereceria ser processado, acarretando o não conhecimento do Apelo, em face de sua desfundamentação. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 245/2005-098-03-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de fundamentação, não conhecimento.

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