TST - AIRR - 2747/2003-017-02-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DA NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 115, DA SBDI-1, DO C. TST. Descabe falar em ausência de prestação jurisdicional e violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, quando a Decisão do Egrégio Regional é proferida de forma percuciente e fundamentada, embora contrária ao almejado pelos Agravantes. RESPONSABILIDADE DE EXSÓCIO, TERCEIRO EMBARGANTE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Impossível auferir-se do Julgado hostilizado a existência de violação direta e literal ao artigo 5º, incisos XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, observando-se que o decidido pela E. Corte Regional, ao manter a constrição do bem móvel de titularidade de ex-sócio da Empresa Executada, ante comprovada ausência de outros bens passíveis de fazer frente ao crédito Obreiro reconhecido, está fundado na interpretação da legislação infraconstitucional. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2747/2003-017-02-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, da nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

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