TST - AIRR - 358/2003-015-04-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. PROTESTO INTERRUPTIVO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7°, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se configura no decidido pela Corte a quo, como alegado, qualquer dos permissivos a ensejar o trânsito da Revista interposta, ali se concluindo no sentido de que o Sindicato tem legitimidade ativa para, em substituição aos trabalhadores membros da respectiva categoria profissional, propor protesto interruptivo da prescrição, conforme autoriza o artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N°S 219 E 329, E DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS N°S 304 E 305, DA SBDI-1, DO C. TST. Conforme se extrai do Acórdão Regional, os Empregados encontram-se assistidos pelo Sindicato da sua categoria, bem como há nos autos declaração do seu estado de pobreza. Assim, a Decisão guerreada que condenou a Empresa no pagamento de honorários advocatícios atende aos ditames do artigo 14, da Lei 5.584/70, bem como se encontra em consonância com a jurisprudência pacífica desta Colenda Corte, espojada nas Súmulas n°s 219 e 329, e nas Orientações Jurisprudenciais nºs 304 e 305, da SBDI-1. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 358/2003-015-04-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, prescrição qüinqüenal, protesto interruptivo.

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