TST - AIRR - 361/2002-024-01-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. Infere-se da Decisão de Embargos Declaratórios que a Corte considerou bastantes os aspectos e fundamentos adotados, absorvidas pelo Acórdão as particularidades trazidas nos Embargos, tidas como insuficientes para alterar o julgado. Além disso, constata-se que, efetivamente, a Decisão principal se encontra devidamente fundamentada, como faz ver o próprio trecho reproduzido no Acórdão Declaratório. Não há a vulneração do art. 93, IX, da Constituição Federal, arguída no Recurso de Revista. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. VIOLAÇÃO DE LEI NÃO RECONHECIDA. JULGADOS INESPECÍFICOS. o Acórdão não se manifestou sobre a equiparação salarial, mas apenas sobre desvio de função, considerado como tal o aproveitamento e pagamento do Empregado em função diversa para a qual fora contratado. Inviabilizada, portanto, a vulneração dos preceitos indicados na Revista (CLT, arts. 460 e 461). O único julgado sobre a matéria validamente apresentado (fl. 72, caput), por também falar em equiparação salarial, desserve para o confronto (Súmula 296/TST). O aresto referente ao desvio de função reconhece o direito a diferenças salariais, o que na realidade se afina com a tese regional. Por seu lado, a Corte de origem não se manifestou acerca da existência do quadro de carreira e suas implicações com a matéria, como faz o julgado apresentado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 361/2002-024-01-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, violação constitucional não configurada.

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