TST - AIRR - 456/2005-075-03-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DA NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Descabe falar em ausência de prestação jurisdicional e violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, quando a Decisão do Egrégio Regional é proferida de forma percuciente e fundamentada, embora contrária ao almejado pela Agravante. DA NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Conclui-se, a partir do Acórdão hostilizado, que o Juízo de origem, ao deferir o pagamento das horas extraordinárias, o fez adstrito ao pedido e a partir da prova documental apresentada, in casu, os controles de horário, de onde se apurou o labor suplementar, não havendo como se acolher a argüida nulidade da Sentença de base, sob o pálio de que ocorrera julgamento extra petita e conseqüente violação ao artigo 5º, incisos II e LV, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 456/2005-075-03-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, da nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

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