TST - AIRR - 564/2001-465-02-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA. EXCESSO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS II E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo de Execução, restringe-se à demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266, do C. TST, com o que descabe a alegação de violação à legislação infraconstitucional, assim como a análise de pretenso dissenso jurisprudencial. In casu, não se vislumbra no Julgado proferido qualquer das violações trazidas pelo Agravante, observando-se que a manutenção da Sentença proferida em Embargos à Execução, assim como a penhora sobre numerário do Executado, se funda na legislação infraconstitucional pertinente à espécie, não se configurando a aludida duplicidade de penhora ou o seu excesso. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 564/2001-465-02-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, penhora.

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