TST - AIRR - 674/2003-461-05-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST. Não se conhece de Agravo de Instrumento no qual o Agravante não enfrenta os fundamentos adotados no despacho de admissibilidade negativo. Nos termos do art. 524, II, do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho pelo permissivo do art. 769, da CLT, cabe ao Agravante, ao impugnar o despacho denegatório, apontar as razões para a sua reforma, demonstrando o porquê de o mesmo encontrar-se equivocado, ante a possível configuração de uma das hipóteses previstas nas alíneas do art. 896, da CLT. Restringindo-se a promover contrariedade genérica ao decidido, e estando ausentes quaisquer fundamentos pelos quais o Recurso mereceria ser processado em face dos reais fundamentos do Despacho Agravado, conclui-se desfundamentado o Agravo de Instrumento, o que acarreta o seu não conhecimento. Neste sentido a Súmula 422/TST. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 674/2003-461-05-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de fundamentação, não conhecimento.

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