TST - AIRR - 734/2003-016-05-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 126 E 296, I, DO C. TST. O Eg. Regional, com fundamento no material colhido durante a dilação probatória, manteve a r. Sentença que indeferiu o pagamento das horas extraordinárias, entendendo que o Reclamante não logrou provar o labor em sobrejornada, sem a respectiva quitação, ônus do qual não se desvencilhou. Constata-se que a Corte Regional calcou suas conclusões nos elementos de convicção existentes nos autos em estrita consonância com o princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, adotado pela expressão contida no art. 131/CPC. Cumpre ressaltar que a instância ordinária é soberana quanto à prova produzida, não cabendo a esta Corte superior rever o seu conteúdo. Logo, não se pode cogitar de violação do art. 74, da CLT, pois, para se chegar à conclusão diversa do Eg. Regional ensejaria a interpretação ou reavaliação do conjunto probatório dos autos, procedimento que não se coaduna com a diretriz perfilhada na Súmula nº 126/TST, pelo que restou prejudicada a análise dos arestos apresentados, em face da dicção da Súmula nº 296, I, desta Colenda Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 734/2003-016-05-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extraordinárias, não configuração.

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