TST - AIRR - 796/2004-014-04-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CARGO DE CONFIANÇA ENQUADRAMENTO NO ART. 62, II, DA CLT. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 126 E 296, I, DO C. TST. O Eg. Regional, com fundamento no material colhido durante a dilação probatória, manteve a r. Sentença que deferiu o pagamento das horas extras, consideradas aquelas laboradas, além da oitava hora por jornada, entendendo que a atividade do Autor não se enquadra na exceção preconizada pelo art. 62, II, da CLT, haja vista a não-comprovação da existência de poderes de mando e de gestão. Consignou que cumpria à Reclamada a prova de que o Reclamante, numa jornada normal de trabalho, poderia desempenhar as atividades laborais, ônus do qual não se desvencilhou. Constata-se que a Corte Regional calcou suas conclusões nos elementos de convicção existentes nos autos em estrita consonância com o princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, adotado pela expressão contida no art. 131/CPC. Assim, não se pode cogitar de violação aos arts.

Tribunal TST
Processo AIRR - 796/2004-014-04-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extraordinárias, não caracterização.

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