TST - AIRR - 84016/2003-900-04-00


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 126 E 296, I, DO C. TST. O Eg. Regional, com fundamento no material colhido durante a dilação probatória, deferiu o pagamento das diferenças das horas extraordinárias. Quanto ao argumento segundo o qual as horas prestadas em um mês seriam remuneradas no mês subseqüente, consignou o v. Acórdão Recorrido que a defesa nada referiu sobre a questão, tampouco a matéria foi objeto dos quesitos para a realização da perícia contábil. Destacou que o levantamento da jornada suplementar realizado pelo perito sequer foi impugnado pela Recorrente. Constata-se que a Corte Regional calcou suas conclusões nos elementos de convicção existentes nos autos em estrita consonância com o princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, adotado pela expressão contida no art. 131/CPC. Logo, não se pode cogitar de violação do art. 333, I, do CPC, tampouco do art. 818/CLT, pois, para se chegar à conclusão diversa do Eg. Regional ensejaria a interpretação ou reavaliação do conjunto probatório, procedimento que não se coaduna com a diretriz perfilhada na Súmula nº 126/TST, pelo que restou prejudicada a análise dos arestos apresentados, em face da dicção da Súmula nº 296, I, desta Colenda Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 84016/2003-900-04-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, diferenças de horas extraordinárias, ônus da prova.

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