TST - AIRR - 87/2005-001-10-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA DO BANCÁRIO. EXIGÊNCIA DE FIDÚCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 102, I,DO C. TST. VIOLAÇÃO DE LEI E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO RECONHECIDAS. O Eg. Regional emitiu entendimento no sentido de que a mera nomenclatura do cargo como de confiança e o recebimento da gratificação superior a 1/3 do salário são insuficientes para enquadrar o bancário na excludente do § 2º, do art. 224, da CLT, que exige a existência de especial fidúcia. Trata-se de matéria insuscetível de análise, conforme a própria Súmula 102, I, já que a Recorrente pretende o debate acerca da configuração ou não do exercício do cargo de confiança, em face das atribuições acometidas ao Empregado, o que, de acordo com a orientação sumular, não enseja Recurso de Revista. Afastada, fica, por desdobramento disso, a possibilidade da invocada vulneração do art. 224, § 2º, da CLT. Não bastasse o obstáculo aqui apontado, acresce que nenhum dos arestos trazidos nega a afirmação central da tese regional, de que é necessária a caracterização de fidúcia, nem excessivamente ampla nem apenas formal, mas especial (Súmulas 23 e 296/TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 87/2005-001-10-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extraordinárias, função de confiança do bancário.

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