TST - AIRR - 89/2004-012-10-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DA LEI 7.369/85. OPERADOR DE LINHA TELEFÔNICA. CONSTATAÇÃO DA ATIVIDADE EM ÁREA DE RISCO. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. CONTRARIEDADE À SÚMULA 364, I, NÃO RECONHECIDA POR FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. O Eg. Regional emitiu entendimento no sentido de que, nos termos da Lei 7.369/85 e OJ 324, segunda parte, faz jus ao adicional de periculosidade o Trabalhador que desenvolve atividade em linhas telefônicas próximas à rede elétrica, o que configura área de risco. A Orientação Jurisprudencial 324, invocada pela Recorrente, não é Súmula deste Tribunal Superior, razão porque não se enquadra na previsão do § 6º, do art. 896, da CLT. A Corte de origem não se manifestou explicitamente sobre o tempo de exposição ao risco, se de forma permanente, ou intermitente, ou eventual, daí porque não há como aferir contrariedade à invocada Súmula 364, I/TST. O art. 5º, II, da Constituição contém regra de conhecido caráter genérico, de amplitude inconciliável com a vulneração literal, a qual, de qualquer sorte, não se verifica. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 89/2004-012-10-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, adicional de periculosidade da lei 7.369/85.

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