TST - AIRR - 87958/2003-900-02-00


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACORDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Conforme bem esclarecido pelo Colegiado a quo, às fls. 561 e 568, a análise das questões, consideradas pelo Agravante como merecedoras de apreciação, dependeria do reconhecimento da sua condição de bancário, o que restou afastado nos presentes autos, razão pela qual, não há falar-se em omissão e, conseqüentemente, em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Acrescente-se, ainda, que, a teor da OJ nº 115/SBDI-1, desta Corte, o conhecimento do Recurso de Revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação dos artigos 832, da CLT, 458, do CPC ou 93, IX, da Carta Magna. Ora, in casu, verifica-se que a Revista obreira está fundamentada, tão-somente, em divergência jurisprudencial. Logo, ainda que fossem constatadas as omissões apontadas, o que não ocorreu, o Apelo não lograria êxito. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 87958/2003-900-02-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade do acordão regional por negativa de prestação jurisdicional, conforme bem esclarecido pelo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›