TST - AIRR - 90643/2003-900-11-00


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. O Colegiado a quo não emitiu tese a respeito de julgamento extra petita, nem a parte prequestionou a questão, através dos necessários Declaratórios, tornando-se preclusa a matéria, a teor da Súmula 297, desta Corte. Conseqüentemente, não se há falar em ofensa aos artigos 128 e 460, do CPC. Cumpre esclarecer, ainda, que, a teor do artigo 896, da CLT, é impossível o conhecimento de Recurso de Revista por contrariedade à Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 90643/2003-900-11-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, estabilidade acidentária, julgamento extra petita.

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