TST - RR - 4976/2002-664-09-00


10/ago/2006

NÃO-CUMULAÇÃO DE HORAS EXTRAS COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO NORMA COLETIVA - PREVALÊNCIA DO ACORDADO SOBRE O LEGISLADO (CF, ART. 7º, XXVI). 1. O art. 7º, XXVI, da CF privilegia a negociação coletiva, por meio das convenções e dos acordos coletivos de trabalho. 2. Na hipótese vertente, a norma coletiva assentou que a gratificação de função não seria cumulativa com o recebimento de horas extras, o que foi refutado pela Corte Regional, ao fundamento de que não prevalece cláusula que exclui direito individual do empregado às horas extras.

Tribunal TST
Processo RR - 4976/2002-664-09-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos não-cumulação de horas extras com gratificação de função norma coletiva, prevalência do acordado sobre o legislado (cf, art, 7º, xxvi).

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