TST - ROMS - 11430/2002-000-02-00


10/ago/2006

MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DO RECLAMANTE. INSTRUÇÃO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. Uma vez instaurada plena controvérsia acerca da ocorrência de justa causa para o rompimento do vínculo empregatício, materializada na prática de ato de improbidade, ante a alegação do Empregador, acompanhada de indícios, de que o Reclamante superfaturava os preços de mercadorias a serem adquiridas pela empresa para beneficiar determinados fornecedores, de quem ele recebia pagamentos indevidos por meio de cheques, o deferimento do pedido de quebra de sigilo bancário do ex-empregado não revela ato imbuído de ilegalidade ou abuso de poder. Trata-se de procedimento calcado em lei infraconstitucional, com a devida observância do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, resultante da relevância do interesse público na obtenção da verdade real para a solução pacífica da lide havida entre as partes, a justificar a ação estatal restritiva ao direito fundamental do cidadão. Ressalte-se, ainda, a existência de jurisprudência da Suprema Corte no sentido de que os direitos e garantias fundamentais não se revestem de caráter absoluto. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA ESPOSA DO RECLAMANTE. INSTRUÇÃO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DA QUAL NÃO É PARTE. EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE E ABUSO DE PODER.

Tribunal TST
Processo ROMS - 11430/2002-000-02-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos mandado de segurança, quebra do sigilo bancário do reclamante, instrução de reclamação trabalhista.

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