TST - ROMS - 477/2004-000-15-00


10/ago/2006

MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. PENHORA DE DINHEIRO EM CONTA BANCÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. RESPONSABILIZAÇÃO IMEDIATA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ILEGALIDADE. A imediata responsabilização da instituição financeira pelo valor total da execução promovida em face de terceira empresa, devido ao inadequado cumprimento da ordem judicial de bloqueio de valores via sistema Bacen-Jud, implica em violação a direito líquido e certo da Impetrante, de não ter os seus bens expropriados sem a observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Indevida a equiparação dos Bancos destinatários da ordem de penhora on line a fiel depositário, por se tratar de munus ao qual a lei exige formalidades específicas para a sua implementação. A própria jurisprudência reconhece a necessidade de aceitação expressa para a configuração do encargo. Portanto, a determinação de imediato depósito dos valores equivalentes à movimentação financeira verificada na conta bancária da Executada, no período posterior ao dia do recebimento da ordem judicial, não encontra respaldo legal. Recurso ordinário provido.

Tribunal TST
Processo ROMS - 477/2004-000-15-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos mandado de segurança, execução definitiva, penhora de dinheiro em conta bancária.

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