TST - ED-AIRR e RR - 104153/2003-900-04-00


10/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. I - Diante da incontrastável higidez da decisão embargada e do intuito manifestamente protelatório dos embargos de declaração, é de ser apenada a embargante com a multa de l% sobre o valor da causa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC. II - Embargos rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR e RR - 104153/2003-900-04-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos embargos de declaração da rede ferroviária federal, diante da incontrastável higidez.

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