TST - RR - 1191/2004-053-03-00


10/ago/2006

REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS NAS LICENÇAS-PRÊMIO E AUSÊNCIAS PERMITIDAS PARA INTERESSE PARTICULAR APIP. I - A licença prêmio e a APIP (Ausência Permitida para Interesse Particular) constituem liberalidade do empregador, que não têm por finalidade a contraprestação do contrato de trabalho, daí derivando a natureza indenizatória dessas verbas, sendo que nem mesmo a possibilidade de conversão em pecúnia prevista no regulamento tem o condão de lhes transmudar a natureza. II - Revestindo-se ambas as verbas de caráter eminentemente indenizatório, sua base de cálculo não é afetada por verbas de natureza salarial, como as horas extras habitualmente prestadas. III Recurso desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 1191/2004-053-03-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos repercussão das horas extras nas licenças-prêmio e ausências permitidas para, a licença prêmio e.

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