TST - RR - 1518/2001-341-01-00


10/ago/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - O Regional foi superlativamente explícito ao examinar o art. 24 e parágrafos do Estatuto da Fundação Clemente de Faria, assim como as circulares de 1986, 1988, 1982 e os documentos expedidos pelo Banco da Lavoura de Minas Gerais S/A no enfoque das condições de implementação do direito em face do tempo de serviço e da data de apresentação de requerimentos, para concluir que não havia direito adquirido do reclamante ao complemento de inatividade requerido II - Revelam-se impertinentes ao deslinde da controvérsia, assim como à decisão expressamente fundamentada na Orientação Jurisprudencial nº 157 da SBDI-1 do TST, a discussão pretendida dos demais aspectos. IV Não caracterizada a violação aos artigos 832 da CLT e 93, IX da Constituição. IV - Recurso não conhecido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNDAÇÃO CLEMENTE DE FARIA. NORMAS DO ESTATUTO. I - O Banco assumira a responsabilidade apenas sobre as complementações já concedidas anteriormente à alteração do estatuto originário, assertiva corroborada pela análise do Estatuto e das circulares lá mencionadas. O compromisso decorreu do direito adquirido de tais funcionários, sendo explicitado que não era o caso do reclamante que, em 1982, não possuía tempo para aposentar e cuja aposentadoria, aliás, só foi requerida após a rescisão contratual em 5/1/2001, como bem alertou o Regional. II A decisão recorrida encontra-se em consonância com recentes julgados da SBDI-1 no prestígio concedido à Orientação Jurisprudencial nº 157 da SBDI-1 do TST, atualmente convertida na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 41 da SBDI-1 do TST. III Incidência da Súmula/TST nº 333. IV - Recurso não conhecido. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. I - Prequestionamento não é pressuposto dos embargos de declaração, regidos pelos vícios do art. 535 do CPC, devendo a matéria advir da constatação, na decisão embargada, de alguns desses vícios no tocante às matérias levantadas no recurso ordinário, pois, não sendo assim, passariam os declaratórios a ter absurda feição de embargos infringentes do julgado. II - É desnecessário que o julgador rebata ou acate todos os argumentos lançados na peça recursal, para que a prestação jurisdicional seja completa, sem que isso signifique excluir da apreciação judicial lesão ou ameaça a direito, de forma a não se constatar a violação constitucional propalada. III Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1518/2001-341-01-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o regional foi superlativamente.

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