TST - RR - 1506/2003-052-02-00


10/ago/2006

DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO E RESPONSABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC E DO ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO. I - A decisão recorrida acha-se em confronto com a jurisprudência consolidada nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1, segundo a qual o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo as diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas. II - Ultrapassada a preliminar de prescrição, pode e deve o TST pronunciar-se desde logo sobre o mérito da pretensão, por envolver matéria exclusivamente de direito, já pacificada no âmbito desta Corte, a teor não só do art. 515, § 3º, do CPC, mas, sobretudo, do inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição (acrescido pela EC nº 45/2004), segundo o qual a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. III - Preconiza a Orientação Jurisprudencial 341 da SBDI-1 que É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. IV - Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1506/2003-052-02-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos diferenças da multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários, prescrição e responsabilidade.

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