TST - RR - 165/2005-001-18-00


10/ago/2006

DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMESSA DE SÁLARIO. DIVULGAÇÃO NA IMPRENSA. I A matéria, tal como decidida pelo Regional, não vulnera o artigo 444 da CLT, por conta de sua razoabilidade, uma vez que o entendimento lá consignado fora pela ocorrência de proposta de contratação decorrente de anúncio publicado na imprensa e não de condições contratuais estabelecidas no momento da contratação, emblemática de não ter o recorrente se retratado quanto à proposta salarial divulgada após as etapas do processo seletivo. É que só a violação literal, ou seja, a ofensa à interpretação gramatical, possibilita a admissão da revista com fundamento no art. 896, alínea c, da CLT. A mera interpretação razoável, ainda que não seja a melhor, não caracteriza violação literal, conforme inteligência da Súmula nº 221/TST. II - Assim delineado o quadro fático da decisão, não se verifica no primeiro julgado paradigmático de fls. 230 a abrangência dada pelo Regional à matéria, pois cuidaram genericamente de consignar a tese de que as promessas de vantagens feitas em anúncio de emprego publicado em jornal não obrigam a empresa quando não ajustadas no contrato celebrado posteriormente à sua publicação. A tese Regional, por outro lado, baseou-se na ocorrência de promessa de recompensa, extraída da oferta publicada em jornal de grande circulação, prevendo salários pelos quais contrataria trabalhadores, o que terminou por obrigar a reclamada em relação ao candidato selecionado, isto é, o reclamante, na esteira dos arts. 427, 428, inciso IV, 429, parágrafo único, e 854, todos do Código Civil. Vê-se, portanto, que o aresto paradigma se refere a promessa de vantangens sem especificar quais, ao passo que a controvérsia diz respeito a promessa salarial. Além disso, não faz o cotejo de teses à luz das normas do Direito Comum, fundamento central do acórdão recorrido. Incidem as Súmulas/TST nº 23 e 296 como óbice ao conhecimento do recurso. III- Saliente-se, por fim, que o segundo aresto de fls. 230/231 não se presta ao cotejo da divergência, ante o que dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 111 da SBDI-1 do TST. IV Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 165/2005-001-18-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos diferenças salariais, promessa de sálario, divulgação na imprensa.

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