TST - RR - 1659/2003-025-02-00


10/ago/2006

PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. I - Invislumbrável a alegada violação aos arts. 7º, inciso I, da Constituição Federal e 18, § 1º, da Lei 8.036/90, porquanto a normatização neles inserta não guarda qualquer pertinência com o tema em questão, pois o Regional não se pronunciou sobre a ótica destes e nem mesmo os enfocou na decisão recorrida, motivo pelo qual se depara com a ausência de prequestionamento da matéria a que alude a Súmula nº 297 do TST. II - O aresto trazido para cotejo não se presta a caracterizar o conflito pretoriano, por vício de forma, pois além de não mencionar o Tribunal de origem, não indica a fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado, incidindo, portanto, o óbice da Súmula nº 337 do TST. III - Em relação à afronta ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, não há nenhum vestígio de o Regional o ter violado, uma vez que não foi desrespeitado o contraditório e a ampla defesa, tendo em vista a oportunidade que lhe foi assegurada de impugnar as decisões desfavoráveis. IV - Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1659/2003-025-02-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos prescrição, multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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