TST - RR - 2766/2001-043-02-00


10/ago/2006

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Constata-se que o Tribunal Regional exauriu a tutela jurisdicional, não ficando demonstradas as ofensas apontadas aos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. II - Registre-se que a divergência jurisprudencial não rende ensejo à admissibilidade do recurso de revista pela nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos moldes do iterativo, notório e atual entendimento da Seção de Dissídios Individuais que originou a inclusão do Precedente nº 115 no Boletim de Orientação Jurisprudencial, nessas letras: "Admite-se o conhecimento do recurso, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por violação ao art. 832 da CLT ou do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX da CF/88. III Recurso não conhecido. TRANSAÇÃO E QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. I - o acórdão regional encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1, segundo a qual "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo". II - Vem à baila a Súmula 333 do TST, em função do qual não logra conhecimento o recurso de revista, ficando o Tribunal dispensado de examinar alegação de ofensa a dispositivos legais e a higidez de eventual divergência pretoriana, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT. III Recurso não conhecido. VALE-TRANSPORTE. I - Tendo em vista que a irregularidade do desconto a título de vale-transporte, como ressaltado pelo Regional, contempla a melhor interpretação de cláusula do instrumento coletivo que o instituiu, a cognição da matéria acha-se circunscrita à jurisdição do TRT local, razão pela qual o recurso não logra alcançar a cognição extraordinária, em razão do disposto na alínea "b" do art. 896 da CLT. II - A norma do art. 1.090 do CC estabelece interpretação restritiva dos contratos benéficos, que são aqueles em que somente uma das partes tira utilidade, como é o caso do comodato (empréstimo gratuito de coisas fungíveis), regra de interpretação inaplicável aos acordos coletivos, nos quais acha-se subjacente transação sobre condições de trabalho. III - Os arestos trazidos a cotejo mostram-se inespecíficos, pois nenhum deles contempla especificamente a incidência dos anuênios na base de cálculo do desconto efetuado a título de vale-transporte, incidindo à hipótese o óbice da Súmula n º 296 desta Corte. IV Recurso não conhecido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. I - Assentado o fato de o acórdão recorrido ter-se orientado por premissas estritamente fáticas, e por isso mesmo refratárias ao exame do TST, a teor da Súmula 126, agiganta-se a ausência de dissenso jurisprudencial, pois os arestos trazidos à colação só são inteligíveis dentro do contexto probatório de que emanaram, bem como da propalada violação aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. II Recurso não conhecido. MULTA NORMATIVA. I - Não se configura a violação literal ao art. 114 do CC, visto que o referido preceito legal não trata especificamente da hipótese retratada nos autos, de ser cabível multa normativa por descumprimento do instrumento coletivo.

Tribunal TST
Processo RR - 2766/2001-043-02-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos negativa de prestação jurisdicional, constata-se que o tribunal.

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