TST - RR - 31070/1999-013-09-00


10/ago/2006

I RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 Tendo o Regional explicitado os motivos pelos quais não registrara se o acordo coletivo pactuara também a prorrogação de horas, não há cogitar em negativa da tutela jurisdicional. Para se posicionar, ainda, sobre a pretensa erronia na caracterização da inovação reconhecida pelo Regional por não ter a matéria sido invocada em contestação, seria necessário que o TST revolvesse atos processuais que se acham à margem da sua cognição extraordinária, a teor da Súmula nº 126, tudo se resumindo à alegação das recorrentes de que a interpretação dada pelo TRT não corresponderia à realidade. Já no que respeita ao argumento de que o assunto fora suscitado ainda em outro momento que não a contestação, em contraposição ao fundamento do Regional de que a oportunidade própria seria aquela, implica a denúncia de erro de julgamento, insuscetível de embasar a prefacial de nulidade em apreço. 2 - Com relação ao adicional de periculosidade, verifica-se que a recorrente, na realidade, insiste no erro de julgamento do acórdão recorrido. Efetivamente não implica omissão o fato de o Regional concordar ou não com a conclusão pericial e entender pelo deferimento do adicional, por considerar que o autor, embora laborasse em sistema elétrico de consumo, estava sujeito a riscos pelo trabalho periculoso já que, malgrado não fosse eletricista, trabalhava habitualmente em contato com operações em sistemas elétricos e aparelhos ou redes energizados ou com possível energização, com corrente elétrica variando entre 400 a 13.000 V e 20 A. 3 - Também é incogitável concluir-se pela nulidade do julgado apenas por não ter feito referência explícita a alguns dos artigos invocados, visto que o prequestionamento que se exige é o de teses, e não o numérico, bem como tendo explicitado as razões em que se amparara para dirimir a controvérsia, acha-se este Tribunal superior em condições de levá-las em conta no exame desses dispositivos, até mesmo em virtude do disposto no item III da Súmula 297 do TST. 4 Recurso não conhecido. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. 1 - o Tribunal local não negou a possibilidade de as partes entabularem, por meio de instrumentos coletivos, a compensação de jornadas, bem como deixou de registrar se foi pactuada a sua simultaneidade com a prestação de horas extras, em face da preclusão, infirmando-se, com isso, a pretensa afronta aos artigos 7º, XIII e XXVI, e 8º, III, da Constituição Federal. 2 - Frise-se não terem as recorrentes reiterado no mérito do apelo a impugnação feita ao acórdão regional, na preliminar de nulidade, sobre a amplitude do efeito devolutivo do recurso ordinário, a fim de infirmar o fundamento pelo qual não examinara a possibilidade de pactuação simultânea da prorrogação de horas, consistente na inovação imprimida às contra-razões. 3 - Consignou o Colegiado de origem não se tratar a hipótese de mero descumprimento de requisito formal, mas sim de inobservância do próprio conteúdo do ajuste compensatório, descartando-se, com isso, a pretensa contrariedade à Súmula 85 do TST e à OJ 220 da SBDI-1 (atuais itens III e IV da Súmula 85), na medida em que a primeira é aplicável apenas na hipótese de a compensação, cuja jornada convencional é respeitada, ser introduzida à margem das exigências legais, ao passo que a segunda pressupõe a efetiva compensação das horas destinadas para tanto. 4 - Recurso não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. PROVA PERICIAL. ARTIGO 436 DO CPC. TEMPO DE EXPOSIÇÃO AO RISCO. 1 - Descarta-se a alegação de que o contato do autor com condições periculosas se dera de forma eventual, tendo em vista que a atividade por ele exercida ao longo da jornada de trabalho o colocava em permanente exposição ao risco, a infirmar a contrariedade suscitada à OJ 280 da SBDI-1 e a especificidade dos únicos julgados paradigmáticos servíveis trazidos à colação. 2 - A Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT define sistema elétrico de potência como sendo "o conjunto de circuitos elétricos interrelacionados, que compreende a instalação para geração, transmissão e distribuição de energia elétrica até a medição inclusive". Disso se infere que o direito ao adminículo teria ficado circunscrito ao trabalho prestado às empresas do setor de energia elétrica, pois são as únicas que se dedicam às atividades ali detalhadas. Ocorre que o art. 2º do Decreto nº 93.412/86, apesar de ter condicionado o direito ao adicional ao exercício das atividades discriminadas no seu anexo, fez profissão de fé quanto à irrelevância do cargo e da categoria do empregado, além do ramo da empresa. 3 - Para conciliar o disposto

Tribunal TST
Processo RR - 31070/1999-013-09-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos i recurso de revista das reclamadas, preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, 1 tendo o regional.

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