TST - ED-RR - 28160/2002-902-02-00


10/ago/2006

I EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO AUTOR. Acolhidos para, sanando omissão, determinar que passe a integrar a parte dispositiva do julgado embargado a inversão à reclamada do ônus da sucumbência em relação às custas processuais. II EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMADA. Acolhidos para esclarecer que a determinação de pagamento das diferenças decorrentes da incidência do adicional qüinqüenal sobre a remuneração do autor não viola o art. 37, XIV, da Constituição da República.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 28160/2002-902-02-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos i embargos declaratórios do autor, acolhidos para, sanando omissão,.

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