TST - RR - 410/1994-064-01-00


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO-CONHECIMENTO INTEMPESTIVIDADE INADEQUAÇÃO AUSÊNCIA DE PREPARO. I - É sabido ser o recurso de revista apelo de índole extraordinária em que o seu âmbito de cognição não alcança o revolvimento da matéria fático-probatória nem outros atos processuais senão a decisão recorrida, estando, também, fortemente jungido a questões de direito e ainda assim desde que tenham sido objeto de prequestionamento explícito. A tais limitações à atividade cognitiva extraordinária, inerente a todos os Tribunais Superiores, soma-se outra específica do Tribunal Superior do Trabalho no caso de recurso de revista interponível na fase de execução, consubstanciada na ocorrência de ofensa direta e literal à norma da Constituição da República, de acordo com o art. 896, § 2º, da CLT, igualmente vinculada ao requisito do prequestionamento da Súmula nº 297 do TST. II - Salientada a circunstância inconcussa de a decisão recorrida não ter se manifestado sobre a necessidade de intervenção do Ministério Público do Trabalho, nem foi exortado a tanto via embargos de declaração, avulta a falta do prequestionamento da Súmula nº 297 do TST. III - Por simples leitura da decisão recorrida conclui-se que o acórdão impugnado decidiu as preliminares suscitadas com base em legislação infraconstitucional, de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria, aqui, apenas indireta. IV Recurso não conhecido. JUROS. I - A questão debatida nas razões de recurso de revista sequer foi cogitada na decisão recorrida, sendo patente a ausência de prequestionamento, bem como a impossibilidade de ocorrência de violação direta à literalidade dos dispositivos constitucionais indicados. II - Mesmo porque os dispositivos enumerados pela parte erigem princípios genéricos do ordenamento jurídico, cuja afronta se afere por via oblíqua, a partir de eventual violência a outra norma de natureza infraconstitucional. III Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 410/1994-064-01-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista processo de execução, agravo de petição não-conhecimento intempestividade inadequação ausência de preparo, é sabido ser o.

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