TST - RR - 432/2003-025-01-00


10/ago/2006

SUCESSÃO DE EMPREGADORES. I - O recurso não está fundamentado nos moldes do artigo 896 da CLT, pois não apresenta arestos para comprovar divergência jurisprudencial nem indica violação de lei ou constitucional. II Recurso não conhecido. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. PODER POTESTATIVO. MOTIVAÇÃO DA DISPENSA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 247 DA SBDI-1. I - A decisão Regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1 do TST que pacificou o entendimento de ser possível a despedida imotivada de servidor público celetista concursado de empresa pública ou sociedade de economia mista. Incidência da Súmula/TST nº 333. II - Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 432/2003-025-01-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos sucessão de empregadores, o recurso não está.

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