TST - RR - 434/2001-020-01-00


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - A preliminar de negativa da prestação jurisdicional se singulariza pelo deslize de o recorrente não ter identificado as omissões assacadas ao acórdão embargado, cuja sanação devesse ser procedida via embargos de declaração, considerando que o intuito de obter prequestionamento que pavimente o acesso ao Tribunal Superior, na conformidade da Súmula nº 297 do TST, cinge-se às questões que tenham sido veiculadas nas contra-razões ao recurso ordinário, e que não tenham sido examinadas na decisão embargada, ou o tenham sido de forma obscura ou contraditória, por conta do princípio que o preside do "tantum devolutum, quantum appellatum". II - Reportando-se às razões que a fundamentam, verifica-se consistirem em transcrição ipsis literis de trechos dos embargos declaratórios, deixando no ar dúvida se as questões lá suscitadas o tinham sido ou não nas contra-razões ao recurso ordinário patronal. III - A estratégia de a parte transcrever trechos dos seus embargos declaratórios, sem identificar pontos abordados no recurso ordinário e que não o tenham sido na decisão inferior, ou o foram de forma contraditória e obscura, impede o Tribunal de bem se posicionar sobre a propalada negativa da prestação jurisdicional, infirmando, por conseqüência, a denúncia de violação ao arsenal normativo invocado. IV - Mesmo que se pudesse suplantar a falha no manejo do recurso, constata-se que a prestação jurisdicional foi devidamente entregue, não padecendo a decisão recorrida de qualquer nulidade. V- Recurso não conhecido. INJUSTIFICADA LIMITAÇÃO TEMPORAL DAS HORAS EXTRAS. I - Constata-se que a reclamante respalda sua revista na tese da obrigatoriedade da apresentação de registros de ponto, nos termos da art. 74, § 2º, da CLT. Todavia, ela mesma reconhece que, a despeito da interposição dos embargos de declaração, não houve enfrentamento da controvérsia sob a ótica do dispositivo consolidado. II - Vale ressaltar que a prefacial de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não foi conhecida porque o Regional julgou o recurso ordinário interposto pela empresa na medida da provocação recursal, uma vez que lá não foi suscitada tal matéria, não a tendo argüido a reclamante em suas contra-razões. Não havia como, portanto, o Regional manifestar-se a respeito. III - Recurso não conhecido. MULTA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I - O intuito de prequestionar a matéria deve advir da constatação, na decisão embargada, de ponto obscuro, contraditório ou omisso, pois, não sendo assim, passariam os declaratórios a ter absurda feição de embargos infringentes do julgado. II - A despeito das alegações da recorrente, não há vestígio de o Regional ter ofendido o art. 538, parágrafo único, do CPC, uma vez que o Regional, para aplicar a multa, deixou claro ter-se convencido do caráter protelatório dos embargos de declaração, valendo acrescentar que a impugnação às decisões judiciais está condicionada à satisfação dos pressupostos inerentes a cada recurso. III Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 434/2001-020-01-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista da reclamante, preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a preliminar de negativa.

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