TST - ED-RR - 49257/2002-902-02-00


10/ago/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACOLHIDOS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. VIOLAÇÃO AO ART. 193 da CLT. I - De fato, esta Turma deixou de analisar a vulneração ao citado artigo. Assim, convém esclarecer que não se verifica a ofensa legal, pelos fundamentos já constantes do acórdão embargado, utilizados para refutar a indigitada contrariedade à Súmula 264 e à Orientação Jurisprudencial n° 267 da SDI do TST, "uma vez que o Regional deixou registrada a existência de norma coletiva que prevê a manutenção da remuneração das horas extras com o adicional de 100% incidente sobre o salário nominal do empregado, entendido este como o salário contratual sem incidência de qualquer adicional ou qualquer tipo de contraprestação indireta. (fls. 222) (fls. 269). II - Embargos acolhidos para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 49257/2002-902-02-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos embargos declaratórios, acolhidos para prestar esclarecimentos, violação ao art.

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