TST - RR - 541/2004-013-12-00


10/ago/2006

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO TÁCITA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. I - O contrato de experiência é uma modalidade de contrato por tempo determinado, nos termos dos artigos 443, § 2º, c, e pode ser prorrogado desde que, somados os tempos do contrato original e o da prorrogação, não exceda a 90 dias, conforme o art. 445, parágrafo único, da CLT e a Súmula/TST nº 188. II - O art. 451 da CLT estipula que o contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez, passará a vigorar sem determinação de prazo. III - Constata-se a viabilidade legal para o entendimento de o contrato de experiência, como espécie de contrato a termo que é, poder ser prorrogado por uma vez, desde que observado o prazo máximo de 90 dias e de forma tácita, sem que com isso ocorra a transmudação para contrato por tempo indeterminado. IV - Destacam-se do acórdão recorrido os reforços fáticos de a dispensa haver respeitado o prazo da Súmula/TST nº 188, assim como a previsão contratual da prorrogação tácita assinada pela reclamante. V - Em que pese o estado gravídico da reclamante por ocasião da dispensa, não é possível abrigar tese contrária à prorrogação tácita do pacto de experiência, transformando-o em contrato por prazo indeterminado, hipótese que estaria circunscrita aos termos do art. 451 da CLT. VI Aplicação da Súmula/TST nº 244, III. VII Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 541/2004-013-12-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos contrato de experiência, prorrogação tácita, estabilidade provisória da gestante.

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