TST - RR - 623/2001-023-04-00


10/ago/2006

TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA A MESMA RECLAMADA. SUSPEIÇÃO. I - O entendimento do Regional, de que não é suspeita a testemunha que litiga contra a mesma reclamada, encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula nº 357 do TST, que preconiza que o fato de a testemunha estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador não a torna suspeita. II - A SBDI-1 do TST tem se manifestado no sentido de que a Súmula 357 do TST alcança a hipótese em que os objetos das reclamações trabalhistas da testemunha e do reclamante sejam idênticos. III Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. I - Tendo o Regional reconhecido a existência de controle de horário, constata-se que a Turma de origem dirimiu a controvérsia pelo conjunto fático-probatório dos autos, louvando-se no princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC, insuscetível de reexame nesta Instância Superior, a teor da Súmula nº 126 do TST, o que afasta, de pronto, a apontada violação a texto de lei. II - Os arestos colacionados revelam-se inespecíficos, nos termos da Súmula nº 296 do TST, pois partem de premissa fática não reconhecida pelo Regional, que consignou efetivamente existir o controle de horário, ainda que indireto. III - Recurso não conhecido. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. I A violação ao art. 5º, II, da Carta Magna, se houvesse, seria reflexa, pois demandaria, inevitavelmente, a interpretação da legislação infraconstitucional relativa à matéria, em desatendimento ao art. 896, c, da CLT. II - Recurso não conhecido. INDENIZAÇÃO. QUILOMETRAGEM. DECISÕES NORMATIVAS EXTINTAS PELO TST. I - A matéria já se encontra pacificada nesta Corte, mediante a Orientação Jurisprudencial nº 277 da SBDI-1/TST, segundo a qual: AÇÃO DE CUMPRIMENTO FUNDADA EM DECISÃO NORMATIVA QUE SOFREU POSTERIOR REFORMA, QUANDO JÁ TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA. COISA JULGADA.

Tribunal TST
Processo RR - 623/2001-023-04-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos testemunha que litiga contra a mesma reclamada, suspeição, o entendimento do regional,.

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