TST - ED-AIRR e RR - 61679/2002-900-03-00


10/ago/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Diante da incontrastável higidez da decisão embargada e do intuito manifestamente protelatório dos embargos de declaração, é de ser apenada a embargante com a multa de l% sobre o valor da causa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC. Embargos rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR e RR - 61679/2002-900-03-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos embargos declaratórios, diante da incontrastável higidez.

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