TST - RR - 680/2004-561-04-00


10/ago/2006

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. I - Encontra-se consagrado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 170 da SBDI-1 do TST, incorporada à nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 4, o entendimento de que a limpeza e coleta de lixo em residências e escritórios não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram entre as classificadas como lixo urbano, na Portaria do Ministério do Trabalho. II - Recurso provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. I- Prejudicado o exame do presente tópico tendo em vista o provimento do recurso no tema adicional de insalubridade. Lixo urbano INTERVALOS INTRAJORNADA. NATUREZA. REFLEXOS. I - A sanção prevista no art. 71, § 4º, da CLT constitui indenização compensatória do ilícito patronal de reduzir o intervalo intrajornada, ainda que não tenha ocorrido o elastecimento da jornada de trabalho. II - A norma consolidada não guarda nenhuma sinonímia com as tradicionais horas extras, ficando o empregador obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração, em caso de não-concessão do intervalo, a desautorizar o deferimento de reflexos em outras verbas contratuais. III - Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 680/2004-561-04-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos adicional de insalubridade, lixo urbano, encontra-se consagrado nesta corte,.

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