TST - ED-RR - 732/2004-051-11-00


10/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I - Os embargos de declaração servem, exclusivamente, para que as partes obtenham a correção de defeitos formais da decisão, ou seja, obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual o juízo devia se pronunciar, não para formular quesitos ou polemizar com o julgador que já esgotou seu ofício jurisdicional. II Por conta da incontrastável higidez da decisão embargada no cotejo com o art. 535 do CPC, e ante o intuito manifestamente protelatório dos embargos de declaração, é de ser apenado o embargante com a multa de l% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC. III - Embargos rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 732/2004-051-11-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos embargos de declaração, os embargos de declaração.

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