TST - RR - 81/2001-024-01-00


10/ago/2006

CORREÇÃO MONETÁRIA. I O Tribunal Superior do Trabalho, pela Súmula nº 381, pacificou o entendimento de que "o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º". II - Recurso provido. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. GARANTIA DE EMPREGO. I- Inicialmente, registre-se que a Orientação Jurisprudencial nº 40 da SBDI-1 do TST, invocada pelo recorrente, foi convertida na Súmula nº 371 desta Corte Superior, assentando que a projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias. Já no caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, só se concretizam os efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário. Embora, em um primeiro momento, pareça que o acórdão recorrido esteja contrariando a referida súmula no tocante aos efeitos das vantagens obtidas no curso do aviso prévio indenizado, em verdade, esta Corte Superior pacificou novo entendimento sobre a questão, que está lançado na Súmula nº 378, II, do TST, segundo a qual são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. Constatada, assim, a existência de doença profissional com nexo de causalidade entre a lesão ocorrida e as funções exercidas na empresa, mesmo após a sua dispensa, extrai-se que a decisão recorrida encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 378, item II, (Resolução 129/2005). Com isso, descartam-se as ofensas legais e constitucionais e as divergências colacionadas, por superadas, nos termos do artigo 896, alínea a e § 5º, da CLT. II- Recurso não conhecido. TUTELA ANTECIPADA. I- Analisando os termos da decisão recorrida, verifica-se que o Regional não se pronunciou expressamente a respeito dos requisitos ensejadores da tutela antecipada, razão pela qual não se vislumbra violação à literalidade do art. 273 do CPC, diante da ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula n° 297 do TST. II- Na verdade, constata-se que a determinação da reintegração no emprego da autora não foi de tutela antecipada, mas de pedido julgado procedente. Em outras palavras, houve o exame de mérito na ação proposta. Assim, embora a insurgência do recorrente seja quanto à tutela antecipada, trata-se a hipótese de cognição exauriente, sendo impertinente o recurso neste ponto. III- De qualquer forma, não respalda o apelo extraordinário aresto proveniente de Tribunal de Justiça (o terceiro de fls. 258), consoante os termos da alínea a do art. 896 da CLT. Com relação aos demais, constata-se que são inespecíficos, nos termos da Súmula nº 296 desta Corte. O primeiro aresto de fls. 258, por sua vez, aborda genericamente acerca da satisfação dos requisitos do art. 273 da legislação processual civil, ao passo que o segundo de fls. 258 ressente-se em tratar da inconstitucionalidade do art.

Tribunal TST
Processo RR - 81/2001-024-01-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos correção monetária, i o tribunal superior.

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