TST - ED-RR - 81386/2003-900-04-00


10/ago/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Evidenciada a inexistência de contradição na decisão embargada, contradição suscitada pela embargante a partir de uma desavisada e tendenciosa leitura do acórdão embargado, impõe-se não só a rejeição dos embargos, como também, pelo seu incontrastável intuito protelatório, a aplicação da multa do artigo 538, § único do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 81386/2003-900-04-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos embargos declaratórios, evidenciada a inexistência de.

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