TST - RR - 828/2003-001-17-00


31/out/2008

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO INCISO III DO ARTIGO 8º DA CONSTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO AUTOR. I - A substituição processual não se acha mais restrita às hipóteses contempladas na CLT, abrangendo doravante interesses individuais homogêneos, interesses difusos e os coletivos em sentido estrito. II - Os interesses individuais homogêneos, por sua vez, se apresentam como subespécie dos interesses transindividuais ou coletivos em sentido lato. São interesses referentes a um grupo de pessoas que transcendem o âmbito individual, embora não cheguem a constituir interesse público.

Tribunal TST
Processo RR - 828/2003-001-17-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos substituição processual, interesses individuais homogêneos, cabimento.

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