TST - RR - 85801/2003-900-03-00


16/abr/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tanto quanto ressaltou a douta autoridade subscritora do despacho agravado, este magistrado em inúmeros processos tem firmado a tese de a estratégia da parte, ao invocar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, mediante cômoda remissão à rejeição dos embargos de declaração, impedir o Tribunal Superior de bem se posicionar sobre o pretendido vício. Isso por ser ônus de quem o invoca a indicação dos pontos abordados no recurso ordinário e que não tenham sido examinados na decisão inferior ou o tenham sido de forma contraditória ou obscura. Sem embargo dessa orientação e não obstante o agravante, no recurso de revista, cuidasse de suscitar a nulidade por negativa de prestação jurisdicional ao argumento de que o acórdão dos embargos de declaração não examinou todas as questões ali propostas, há uma peculiaridade que explica e justifica o fato de não tê-las identificado. É que, segundo se constata do acórdão de fls. 419/422, esta Corte deu provimento ao recurso de revista interposto anteriormente, por violação do artigo 832 da CLT, determinando o retorno dos autos ao Regional de origem a fim de que se manifestasse sobre as questões propostas nos embargos declaratórios do agravante. Se o acórdão desta Turma, ao determinar que o Regional enfrentasse todas as questões suscitadas nos primeiros embargos, e que ali foram expressamente identificadas, o simples alerta do agravante de não tê-las enfrentado traz consigo denúncia de não ter sido suprida a omissão então detectada. Vale dizer que ao instigar o Tribunal Regional a examinar todas as questões propostas nos embargos de declaração, pretendeu o agravante manifestação sobre a omissão explicitamente apontada no acórdão de fls. 419/421, consistente no fato de que os descontos feitos pelo agravado, a título de Seguro de Vida, constituíram mera manobra patronal, em razão da qual fora pleiteado o pagamento de indenização substitutiva, com respaldo no artigo 159 do Código Civil de 1916. O Regional no entanto deixou não só de registrar esse aspecto fático como o de emitir tese sobre o direito à indenização substitutiva. Realmente, cuidou somente de esclarecer que o Relator mantivera a decisão da Vara que condenara o agravado no pagamento dos prejuízos causados ao reclamante, concluindo por sublinhar que a douta maioria decidira pela exclusão da indenização em apreço, por se tratar de obrigação exclusiva da Companhia Seguradora e não do reclamado (sic). Agravo a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 85801/2003-900-03-00
Fonte DJ - 16/04/2004
Tópicos agravo de instrumento, tanto quanto ressaltou a.

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