TST - ED-RR - 87733/2003-900-11-00


10/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. Embargos de declaração acolhidos para imprimir efeito modificativo no acórdão embargado, conhecendo do recurso de revista, por violação ao art. 6º da Lei nº 8.878/94, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que os efeitos financeiros decorrentes da anistia prevista na Lei nº 8.878/94 seja contados a partir do efetivo retorno à atividade.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 87733/2003-900-11-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos embargos de declaração da reclamada, embargos de declaração acolhidos.

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