TST - RR - 939/2003-005-17-00


10/ago/2006

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. 1 - É preciso alertar para evidência de o § 3º do artigo 469 da CLT não conceituar o que seja transferência provisória ou definitiva. Mesmo assim, para se identificar uma e outra dessas modalidades de transferência, é imprescindível a utilização do fator tempo. 2 - Embora esse posicionamento reflita ampla subjetividade do intérprete, não se pode considerar provisória transferência que dure mais de três anos, na esteira do que ministra a experiência do dia-a-dia de que nessa hipótese são tênues os vínculos do empregado com o local de trabalho do qual fora removido. Sobretudo em relação à transferência para a cidade onde o empregado haja sido dispensado, diante da inexistência da possibilidade de outra transferência no cotejo com a qual se pudesse indagar da definitividade ou provisoriedade da que a antecedera. 3 É o que se constata da transferência do autor do município de Baixo Guandu/ES para o município de João Neiva/ES, pelo período de cinco anos, onde permaneceu trabalhando até a dissolução do contrato, evidenciando-se o descabimento daquele adminículo, por conta do que preconiza a Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-1. 4 - Recurso provido. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. 1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI-1, convertida na Súmula 381 (Resolução 129/2005), o pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito a correção monetária. Todavia, ultrapassada essa data-limite, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. 2 - Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 939/2003-005-17-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos adicional de transferência, é preciso alertar para.

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